Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de serviços, aplicações web e APIs disponibilizados sob a marca psip;
• psip / Operadora: Lucas A. Chacha Consultoria e Análise de Dados Ltda, CNPJ 48.786.365/0001-10, Campo Grande/MS, que disponibiliza e opera a Plataforma;
• Profissional: psicólogo(a) registrado(a) no Conselho Regional de Psicologia (CRP) que contrata a Plataforma para gestão de sua prática; é o Controlador dos dados pessoais de seus pacientes perante a LGPD;
• Usuário / Paciente: pessoa física que acessa a Plataforma para acompanhar seu processo terapêutico;
• Conteúdo Clínico: registros de sessões, transcrições, resumos, diários de pacientes, tarefas e quaisquer informações de natureza psicológica inseridas na Plataforma;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Objeto e natureza do serviço

A psip é uma plataforma de gestão de prática psicológica (SaaS — Software como Serviço) que fornece ferramentas para agendamento, acompanhamento entre sessões, gestão de tarefas e, futuramente, transcrição assistida por IA. A Plataforma é um instrumento auxiliar ao exercício profissional do psicólogo e não substitui a relação terapêutica, o julgamento clínico do profissional nem o atendimento presencial ou por teleconsulta regulamentado.

A psip não é um serviço de saúde e não fornece diagnóstico, tratamento ou aconselhamento psicológico diretamente. O vínculo terapêutico existe exclusivamente entre o Profissional e o Paciente, cabendo ao Profissional toda a responsabilidade clínica, ética e legal pelo atendimento.

3. Cadastro e responsabilidades

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar a psip imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta (lucas@aisol.cloud);
• Toda atividade realizada sob sua conta;
• Fornecer, para os Profissionais, número de registro CRP válido e ativo.

Contas criadas com informações falsas ou em violação a estes Termos poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

4. Obrigações do psicólogo (Profissional)

O Profissional declara e compromete-se a:

• Possuir e manter registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP) e observar a conformidade com a Res. CFP 09/2024 (uso de Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação na psicologia, que revogou a Res. CFP 11/2018 e o cadastro no e-Psi em agosto de 2024) e demais normas éticas aplicáveis;
• Cumprir o Código de Ética Profissional do Psicólogo e todas as Resoluções do CFP aplicáveis, inclusive as normas sobre publicidade (Res. CFP nº 10/2000): sem promessas de cura ou resultados, sem sensacionalismo. Depoimentos de pacientes são permitidos como publicidade, observadas cumulativamente as seguintes condições: (a) cada paciente deve ter fornecido consentimento livre, esclarecido e documentado para a publicação do depoimento; (b) o depoimento deve ser exibido acompanhado do aviso legal: "Este depoimento reflete a experiência individual deste paciente e não representa promessa de resultado terapêutico." (ou equivalente aprovado pelo CFP); (c) o texto do depoimento não deve conter, implícita ou explicitamente, promessa de cura, resultado específico ou afirmação que induza expectativa terapêutica. O Profissional é exclusivamente responsável pela obtenção, guarda e eventual revogação desse consentimento, e pela moderação do conteúdo publicado na Plataforma;
• Obter o consentimento livre, esclarecido e documentado do paciente antes de iniciar o atendimento, incluindo o uso de ferramentas digitais e, quando aplicável, a gravação de sessões;
• Manter a confidencialidade dos dados dos pacientes, conforme Art. 9º do Código de Ética;
• Revisar e aprovar todo conteúdo gerado por IA antes de torná-lo visível ao paciente;
• Não inserir na Plataforma dados de terceiros sem sua autorização;
• Responder integralmente pela conduta clínica e pelas informações inseridas no prontuário digital.

5. Obrigações do paciente (Usuário)

• Utilizar a Plataforma somente para fins lícitos e relacionados ao seu acompanhamento terapêutico;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Reconhecer que os conteúdos da área do paciente (tarefas, diário, registros de humor, material psicoeducativo) são ferramentas de suporte complementar ao processo terapêutico e não substituem as sessões com o profissional, o julgamento clínico do psicólogo nem qualquer outra modalidade de atendimento presencial ou por teleconsulta regulamentada;
• Notificar o Profissional responsável sobre quaisquer informações relevantes ao seu tratamento;
• Não utilizar a Plataforma como canal de comunicação de emergência — em situação de crise, ligue CVV 188 (disponível 24h, gratuito) ou dirija-se ao pronto-socorro mais próximo.

6. Conteúdo e conduta proibida

É expressamente proibido:

• Inserir conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para atendimento não supervisionado por psicólogo registrado no CFP;
• Realizar tentativas de acesso não autorizado a contas de outros usuários;
• Inserir malware, vírus ou qualquer código malicioso;
• Automatizar o acesso à Plataforma (scraping, bots) sem autorização escrita da psip;
• Violar a privacidade de outros usuários ou a confidencialidade de dados clínicos;
• Publicar conteúdo de marketing que viole as normas de publicidade do CFP.

7. Pagamentos e assinaturas

A Plataforma oferece planos pagos para Profissionais, cobrados via Stripe (cartão de crédito internacional). Os valores, periodicidade de cobrança e condições de cada plano são apresentados no momento da contratação e disponíveis na área de configurações da conta. O Profissional pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o final do período já pago, sem reembolso proporcional salvo conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. A emissão de nota fiscal (NFS-e) pela psip relativa à assinatura da Plataforma está em implantação e será disponibilizada sob solicitação; enquanto a funcionalidade não estiver disponível, entre em contato pelo e-mail lucas@aisol.cloud para comprovante de pagamento. A psip não emite NF pelos atendimentos do psicólogo.

O Profissional é responsável pelo recebimento de honorários diretamente de seus pacientes e pela emissão das respectivas notas fiscais, conforme suas obrigações tributárias e com o CRP. Consulte nosso Guia de Nota Fiscal para mais informações. A psip não é parte na relação financeira paciente-psicólogo.

7-A. Registro de domínio (plano Novo domínio)

7-A.1 Titularidade. A psip atua como agente designada da Profissional para registrar o domínio junto a registrador acreditado pela ICANN. A Profissional é a Titular Registrante do domínio. A proteção de privacidade WHOIS é ativada por padrão, de modo que seus dados de contato não ficam visíveis publicamente. Os direitos e deveres da Titular estão descritos em icann.org.

7-A.2 Taxa de registro. A taxa de registro é cobrada em pagamento único, pelo preço de mercado do domínio na data do pedido, e é separada da mensalidade da Plataforma. Ao confirmar o pagamento, a Profissional solicita expressamente o início imediato do registro e reconhece que, uma vez aceito pelo registrador, ele não pode ser desfeito e a taxa não é reembolsável (CDC, art. 49, parágrafo único). Havendo falha técnica no registro — isto é, se o domínio não chegar a ser registrado — o valor é devolvido integralmente, de forma automática.

7-A.3 Renovação anual. O registro vale por um ano. A psip avisa por e-mail antes do vencimento, com as instruções e o link de pagamento da renovação. Não havendo pagamento até o prazo indicado no aviso, a renovação automática é desativada e o domínio expira na data de vencimento; a psip não responde por domínios expirados por falta de pagamento.

7-A.4 Cancelamento e transferência. O domínio é da Profissional e continua sendo dela ao encerrar a assinatura. Ao cancelar, a psip envia por e-mail o código de autorização (EPP) para transferência do domínio a outro provedor e mantém o site publicado por 30 dias. Passado esse prazo, a psip remove os serviços técnicos (DNS, certificado e hospedagem); o registro do domínio permanece válido, em nome da Profissional, até a data de vencimento, sem renovação automática.

7-A.5 Dados. Os dados de contato da Profissional são transmitidos ao registrador, situado nos Estados Unidos, exclusivamente para execução do registro solicitado, com base na LGPD, art. 7º, V, e art. 33, VIII. Mediante solicitação, a psip informa o registrador responsável pelo domínio. As regras da ICANN exigem que a Titular confirme seu endereço de e-mail junto ao registrador; sem essa confirmação o domínio é suspenso em 15 dias.

8. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde mental (LGPD Art. 11 —dado pessoal sensível), é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Os dados trafegam e são armazenados em servidores da AWS na região us-east-2 (Ohio, EUA) — trata-se de transferência internacional de dados. Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com essa transferência.

Ao aceitar estes Termos, o Paciente consente, de forma específica, destacada e inequívoca (Art. 11, I da LGPD), com o tratamento de seus dados pessoais sensíveis de saúde para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a eventual geração de rascunhos assistivos por IA (somente mediante consentimento adicional para gravação de sessão).

O Profissional, ao utilizar a Plataforma, atua como Controlador dos dados pessoais de seus pacientes perante a LGPD — pois é quem define as finalidades e os meios do tratamento clínico — e a psip atua como Operadora dos dados em seu nome. O Profissional garante possuir base legal adequada para o tratamento, incluindo consentimento do paciente para uso de ferramentas digitais no acompanhamento terapêutico e cumprimento do Código de Ética Profissional e da Res. CFP 09/2024. A habilitação para a prática psicológica digital é obrigação exclusiva do próprio Profissional — a psip não a confere nem a certifica. O Profissional é o único responsável pelo conteúdo clínico que aprova e registra no prontuário digital.

9. Inteligência artificial e conteúdo assistido

A Plataforma pode oferecer funcionalidades de transcrição e síntese assistida por IA (inteligência artificial) de sessões. O uso dessas funcionalidades está sujeito a:

• Consentimento expresso, específico e revogável do Paciente para gravação e processamento por IA;
• Revisão e aprovação obrigatória pelo Profissional antes de qualquer conteúdo gerado por IA ser exibido ao Paciente;
• O conteúdo gerado por IA é classificado como rascunho assistivo — nunca como diagnóstico clínico, conclusão terapêutica ou fato clínico;
• O Profissional é exclusivamente responsável pelo conteúdo que aprova e publica ao Paciente.

A IA pode cometer erros de transcrição, interpretação ou síntese. A psip não garante a precisão dos conteúdos gerados por IA e não se responsabiliza por decisões clínicas baseadas exclusivamente neles.

10. Limitação de responsabilidade

A psip fornece a Plataforma “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• A psip não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma;
• A responsabilidade máxima da psip fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano;
• A psip não é responsável por falhas de conexão à internet, indisponibilidade de serviços terceiros (Google Meet, AWS) ou situações de força maior;
• A responsabilidade clínica pelo atendimento é exclusiva do Profissional credenciado.

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade da psip por morte ou lesão corporal causada por negligência, fraude ou conduta dolosa.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo não gerado por usuários, é propriedade exclusiva da psip e protegida pela Lei nº 9.279/1996 (marcas), Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e demais normas aplicáveis.

O Conteúdo Clínico inserido pelo Profissional e pelo Paciente permanece de titularidade de seus autores. Ao utilizarem a Plataforma, concedem à psip licença não exclusiva e intransferível para armazenar, processar e exibir o conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.

12. Rescisão e suspensão

O Profissional pode encerrar sua conta a qualquer momento, sujeito às obrigações de retenção de prontuário (mínimo 5 anos — Res. CFP nº 01/2009). O Paciente pode solicitar a exclusão de sua conta na área “Privacidade e meus dados”, observadas as mesmas restrições de retenção legal.

A psip pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio a depender da gravidade da infração. Em caso de encerramento por iniciativa da psip sem justa causa, garantiremos ao Profissional exportação de seus dados por período mínimo de 30 dias.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande/MS (sede da operadora) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista estabeleça foro diverso em favor do consumidor.

14. Contato